Curso Preparatório Reta Final Soldado da Polícia Militar de Santa Catarina (Online)

A Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), órgão da administração direta do Governo do Estado de Santa Catarina, é uma instituição prestadora de serviços públicos na área de segurança pública, tendo como jurisdição a totalidade do território catarinense.

Além da Constituição Federal, outros instrumentos legais de âmbito Federal e Estadual, fazem referência à missão e competência legal da PM, entre os quais podemos citar o Decreto Lei Federal Nº 667, de 02 de Junho de 1969, que reorganiza as PM e os Corpos de Bombeiros dos Estados, Territórios e do Distrito Federal, e a Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, que estabelece em seu artigo 107 que:

À Polícia Militar, órgão permanente, força auxiliar, reserva do Exército, organizada com base na hierarquia e disciplina, subordinada ao Governador do Estado, cabe, nos limites de sua competência, além de outras atribuições estabelecidas em lei:

I – exercer a polícia ostensiva relacionada com:

– a preservação da ordem e da segurança pública;
– o radiopatrulhamento terrestre, aéreo, lacustre e fluvial;
– o patrulhamento rodoviário;
– a guarda e fiscalização do trânsito urbano;
– a guarda e fiscalização das florestas e mananciais;
– a polícia judiciária militar;
– a proteção do meio ambiente.